• Sempre que sentir que seus direitos foram violados, estiver sendo acusado de algum ato ilícito, estiver envolvido em um processo judicial ou precisar de orientação jurídica para assuntos pessoais, familiares ou empresariais.

No Brasil, após a demissão, o trabalhador tem um prazo de até dois anos para entrar com uma ação trabalhista¹². Esse prazo é conhecido como prescrição bienal e começa a contar a partir da data de rescisão do contrato de trabalho, incluindo o período do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado². É importante agir dentro desse período para garantir a proteção dos seus direitos trabalhistas. Além disso, na ação trabalhista só podem ser cobradas as verbas referentes aos últimos cinco anos de trabalho, contados a partir do protocolo da ação². Portanto, quanto antes a ação for ajuizada, mais vantajoso será para o trabalhador.

Se sua aposentadoria foi negada, é importante não entrar em pânico e entender que existem etapas que você pode seguir para contestar a decisão. Aqui estão algumas ações recomendadas:

1. Entenda o Motivo da Negativa: Verifique a carta de negativa do INSS para entender o motivo específico pelo qual sua aposentadoria foi negada. Isso pode incluir falta de documentação, dados mal compreendidos ou não atendimento aos requisitos necessários¹.

2. Consulte um Advogado Previdenciário: Um advogado especializado pode analisar sua situação, identificar os problemas e ajudá-lo a traçar um plano de ação¹.

3. Coleta de Evidências: Com a ajuda do seu advogado, colete documentos que comprovem seu direito ao benefício, como registros de contribuições previdenciárias e exames médicos¹.

4. Recurso Administrativo: Você tem a opção de entrar com um recurso administrativo no próprio INSS. Para isso, apresente os motivos detalhados pelos quais o órgão deve reconsiderar e conceder o benefício. O prazo para o recurso administrativo é de 30 dias a partir do conhecimento da decisão².

5. Ação Judicial: Se o recurso administrativo não for bem-sucedido, você pode ingressar com uma ação judicial. Neste caso, um médico especialista indicado pelo juiz avaliará se você realmente preenche os requisitos para receber o benefício².

Lembre-se de que cada caso é único e as ações específicas podem variar dependendo da situação individual. Portanto, a assistência de um advogado previdenciário pode ser crucial para garantir que seus direitos sejam respeitados e para aumentar suas chances de sucesso na obtenção do benefício.